Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo III

3. Tese - A Teoria da Encampação Tem Aplicabilidade nas Hipóteses em que Atendidos os Seguintes Pressupostos: Subordinação Hierárquica Entre a Autoridade Efetivamente Coatora e a Apontada na Petição Inicial, Discussão do Mérito nas Informações e Ausência de Modificação da Competência

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Autor:

DIOGO ALBANEZE GOMES RIBEIRO

Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Advogado em São Paulo.

Comentário Doutrinário

1. A legitimidade passiva em mandados de segurança

O mandado de segurança representa um dos mecanismos processuais mais eficientes e céleres à disposição dos administrados contra abusos cometidos (ou que possam vir a ser cometidos) pela Administração Pública.

Nos termos da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é o remédio adequado para preservar direito líquido e certo,

(...) não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º).

Trata-se, portanto, de uma ação civil de rito sumaríssimo por meio da qual o administrado exerce o seu direito de ação contra eventuais abusos cometidos por entes públicos. Além dos pressupostos processuais e das condições de ação inerentes a qualquer ação judicial, o mandado de segurança exige a presença de pressupostos específicos, quais sejam, que o ato impugnado: 1 – seja emanado por autoridade; 2 – configure ilegalidade ou abuso de poder; 3 – acarrete lesão ou ameaça de lesão; e 4 – ofenda a direito líquido e certo não aparado por habeas corpus ou habeas data. 1

Por conta da influência de sistemas jurídicos alienígenas (sobretudo do common law), o mandado de segurança guarda algumas peculiaridades, incluindo (para o que importa ao presente comentário) a identificação da parte ré, também denominada de autoridade impetrada. Nesse aspecto, cabe desde logo destacar que, pela sistemática vigente, o impetrado é o agente (pessoa física) responsável pela execução do ato, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado. 2

Como ensina a doutrina, a autoridade coatora, para os efeitos da lei, é:

(...) a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para a sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529338282/3-tese-a-teoria-da-encampacao-tem-aplicabilidade-nas-hipoteses-em-que-atendidos-os-seguintes-pressupostos-subordinacao-hierarquica-entre-a-autoridade-efetivamente-coatora-e-a-apontada-na-peticao-inicial-discussao-do-merito-nas-informacoes-e-ausencia-de-modificacao-da-competencia