Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

4. Tese Incide a Atenuante Prevista no Art. 65, Inciso III, Alínea D, do Cp na Chamada Confissão Qualificada, Hipótese em que o Autor Confessa a Autoria do Crime, Embora Alegando Causa Excludente de Ilicitude ou Culpabilidade

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Autor:

CHIAVELLI FACENDA FALAVIGNO

Doutoranda em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (bolsista FAPESP) com período sanduíche na Hamburg Universität/Alemanha (bolsista DAAD). Mestre em Ciências Criminais aprovada com voto de louvor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (bolsista CAPES). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com período de intercâmbio acadêmico na Universidade de Coimbra/Portugal (bolsista Santander). Advogada.

Comentário Doutrinário

No procedimento de dosimetria da pena estabelecido no Código Penal pátrio, as agravantes e atenuantes incidem na segunda fase, que diz respeito à aferição da pena provisória, sobre a qual incidirão, posteriormente, as causas de aumento e de diminuição. Como já referido quando da análise dos demais verbetes sobre o tema, não consta na lei qualquer indicativo sobre o quantum de pena a ser diminuído ou aumentado na segunda fase, prevalecendo o entendimento de que este deve ser de um sexto, 1 em razão do mínimo estabelecido na lei penal para as causas de diminuição não fixas. 2

É importante referir que, no momento da dosimetria, prevalece que as atenuantes e agravantes não tem o condão de ultrapassar, por sua incidência, o mínimo e o máximo cominados no tipo penal. Esse é o entendimento expressado na já comentada Súmula 231 , o qual vem sofrendo merecidas críticas da doutrina especializada. 3

Especificamente sobre as causas que atenuam a pena, essas se encontram estabelecidas de forma não taxativa no art. 65 do Código Penal, e seriam: a) ser o agente menor de 21 na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença, b) o desconhecimento da lei ou c) ter o agente: cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar ou minorar suas consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e, por fim, cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Diga-se que tais atenuantes não são taxativas, uma vez que o art. 66 do Código traz a hipótese da chamada atenuante genérica, que seria alguma razão relevante, anterior ou posterior ao crime, porém sem expressa previsão legal. Como já referido, tal figura possui baixíssima aplicação na jurisprudência, segundo Salo de Carvalho, 4 o que indica o predomínio de um pensamento majoritariamente punitivista na aplicação da lei penal pelos operadores do direito.

Passa-se, então, ao ponto sobre o qual recai o presente entendimento, qual seja, a atenuante de confissão.

Como já apontado pela doutrina, a confissão foi, por muito tempo, considerada a “rainha das provas”, principalmente em sistemas ditos inquisitórios. 5 Em tais sistemas, o acusado era visto como objeto de prova, e não como um sujeito do processo, sendo inclusive possível a aplicação de métodos de tortura para a obtenção da famigerada verdade real. 6

Atualmente, em que pese a importância da confissão, essa não é mais avaliada de forma isolada, e sim em conjunto …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529338867/4-tese-incide-a-atenuante-prevista-no-art-65-inciso-iii-alinea-d-do-cp-na-chamada-confissao-qualificada-hipotese-em-que-o-autor-confessa-a-autoria-do-crime-embora-alegando-causa-excludente-de-ilicitude-ou-culpabilidade