Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

8. Tese a Incidência de Mais de Uma Causa de Aumento Prevista no Art. 40 da Lei 11.343/06 Não Implica a Automática Majoração da Pena Acima do Mínimo (2/3) Na Terceira Fase, Pois a Sua Exasperação Exige Fundamentação Concreta

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Autor:

MARIÂNGELA GAMA DE MAGALHÃES GOMES

Professora Associada (Livre-Docente) de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.

Comentário Doutrinário

O entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da majoração da pena quando presentes mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei 11.343/06 revela a liberdade que tem o juiz para valorar as circunstâncias do caso concreto, desde que atendida a exigência de motivação da decisão.

A possibilidade de encontrarem-se, na mesma situação sub judice, duas ou mais majorantes da pena justifica-se na medida em que tais circunstâncias não são excludentes entre si, como se dá, por exemplo, quando o crime é cometido com emprego de arma e, também, conta com envolvimento de pessoa menor de 18 anos. Nesses casos, aplica-se a regra estampada no parágrafo único do art. 68 do CP, segundo o qual, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente. Tendo em vista que, para todas as circunstâncias descritas no art. 40 da Lei 11.343/06, o aumento previsto é o mesmo, ou seja, de um sexto a dois terços, o juiz pode impor apenas o acréscimo mínimo de um sexto, por exemplo 1 .

O que deve restar claro, aqui, é que a escolha feita pelo magistrado precisa ser necessariamente fundamentada com elementos do caso concreto que justifiquem a opção por determinada fração de aumento da pena. Nesse sentido, tendo em vista os objetivos de reprovação e prevenção que devem guiar a aplicação da pena, é necessário que sejam apresentadas as razões para a escolha do peso conferido às circunstâncias fáticas no procedimento de individualização da pena 2 .

Da mesma forma, portanto, também não é suficiente a apresentação de uma escala progressiva de aumento da pena a partir, exclusivamente, do parâmetro objetivo da …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529338942/8-tese-a-incidencia-de-mais-de-uma-causa-de-aumento-prevista-no-art-40-da-lei-11343-06-nao-implica-a-automatica-majoracao-da-pena-acima-do-minimo-2-3-na-terceira-fase-pois-a-sua-exasperacao-exige-fundamentacao-concreta