Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

16. Tese é Dispensável a Expedição de Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Quando se Trata de Flagrante de Crime Permanente, Como é o Caso do Tráfico Ilícito de Entorpecentes na Modalidade Guardar ou Ter em Depósito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

FELIPE CALDEIRA

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Oslo. Professor de Direito Penal Econômico de cursos de especialização da FGV, do IBMEC e da PUC. Advogado.

Comentário Doutrinário

A tese de que seria “(…) dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito” foi, durante longo tempo, adotada de maneira acrítica pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (Felix Fischer 1 , Ribeiro Dantas 2 , Reynaldo Soares da Fonseca 3 , Jorge Mussi 4 , Maria Thereza de Assis Moura 5 e Nefi Cordeiro 6 ).

Entretanto, em acórdão publicado em 30 de maio de 2017, o Ministro Rogerio Schietti Cruz 7 , com o brilhantismo que lhe é característico, elaborou densa e profunda reflexão, aperfeiçoando o tema por meio de leitura constitucional 8 e convencional 9 , e estabeleceu nova proposta de interpretação acerca dos limites da entrada forçada em domicílio seria tolerável.

A guinada jurisprudencial sobre este tema teve como marco o julgamento do RE 603.616 , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por meio do enfrentamento de repercussão geral sobre a seguinte hipótese: “Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente”.

Acabou decidido que:

A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Convém destacar os argumentos desse entendimento.

Como primeiro fundamento, tem-se que o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio, um dos primeiros assegurados nas mais remotas Constituições 10 , busca proteger o bem estar, a honra, a paz, a segurança e a tranquilidade dos cidadãos com suas famílias, garantindo os níveis mais importantes de sua vida privada. É uma conquista de caráter civilizatório, cujo afastamento deverá ser o mínimo possível e mediante controle judicial 11 (será anterior ou posterior), como forma de conferir sua máxima efetividade.

Nessa linha, o Ministro Rogerio Schietti Cruz 12 compreendeu ser:

(…) de particular importância (re) …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529338958/16-tese-e-dispensavel-a-expedicao-de-mandado-de-busca-e-apreensao-domiciliar-quando-se-trata-de-flagrante-de-crime-permanente-como-e-o-caso-do-trafico-ilicito-de-entorpecentes-na-modalidade-guardar-ou-ter-em-deposito