Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

12. Tese o Reconhecimento das Qualificadoras da Escalada e Rompimento de Obstáculo Previstas no Art. 155, § 4º, I e II, do Cp Exige a Realização do Exame Pericial, Salvo nas Hipóteses de Inexistência ou Desaparecimento de Vestígios, ou Ainda se as Circunstâncias do Crime Não Permitirem a Confecção do Laudo

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Autor:

DANIEL GERSTLER

Especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Advogado.

Comentário Doutrinário

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a realização da perícia é exigência para o reconhecimento das qualificadoras do furto de escalada e rompimento de obstáculo:

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada não prescinde da realização de exame pericial, somente sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios quando não existirem vestígios ou estes tenham desaparecido, como na hipótese dos autos, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo ( HC 382.698 , e no mesmo sentido: HC 330.156 , entre outros).

Há um julgado que reforma decisão da origem, na qual se entendeu da seguinte forma:

Pretende, ainda, a defesa, o afastamento da qualificadora da escalada, não lhe estando reservado sucesso também nesta pretensão. Em que pese a ausência de laudo pericial no local do furto, a referida qualificadora encontra-se plenamente configurada diante da prova testemunhal, harmônica e segura, a comprovar que o apelante entrou na residência da vítima através de uma janela que fica no banheiro do imóvel, para somente então furtar os bens do lesado. Tais circunstâncias independem de comprovação técnica, já que são passíveis de constatação à simples vista do homem médio. Ademais, a testemunha Maria Santana afirmou, em seu depoimento, ter visto o momento em que o acusado saiu com um botijão nas costas de dentro da laje que fica nos fundos, depois de entrar pela báscula do banheiro, que é alta, mas facilitado o ingresso diante da complexão física do acusado, sendo certo que o ingresso se deu por vias anormais, exigindo dele esforço incomum.

E o STJ reformou tal entendimento, decidindo que:

No caso em análise, a Corte local, ao apreciar a questão, não apresentou justificativa para a não realização da perícia. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Contudo, nenhuma dessas hipóteses foram mencionadas pela Corte a quo ( HC 361.494 ).

A decisão da Corte Superior parece ser mesmo a correta.

O art. 158 do Código de Processo Penal é expresso: “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.

Ou seja, qualquer infração penal que deixa vestígios torna indispensável o exame de corpo de delito, o qual, conforme prevê o art. 159 do mesmo diploma, será realizado por perito: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior”.

Veja-se que o art. 158 do CPP não especifica quais vestígios do crime devem ser submetidos a exame pericial, e tal ponderação é importante, pois nem todas as consequências …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529339328/12-tese-o-reconhecimento-das-qualificadoras-da-escalada-e-rompimento-de-obstaculo-previstas-no-art-155-4-i-e-ii-do-cp-exige-a-realizacao-do-exame-pericial-salvo-nas-hipoteses-de-inexistencia-ou-desaparecimento-de-vestigios-ou-ainda-se-as-circunstancias-do-crime-nao-permitirem-a-confeccao-do-laudo