Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

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21. Tese Comete o Crime de Extorsão e Não o de Concussão, o Funcionário Público que se Utiliza de Violência ou Grave Ameaça para Obter Vantagem Indevida

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Autor:

HELENA REGINA LOBO DA COSTA

Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada

Comentário Doutrinário

O crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, consiste em “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, sendo que seu sujeito ativo deve ser funcionário público.

Já a extorsão consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”, nos termos da dicção do art. 158 do CP.

A leitura dos tipos penais já indica a existência de um concurso aparente de normas, que deve ser solucionado doutrinária e jurisprudencialmente, com base nas regras atinentes à matéria.

Há alguns elementos específicos do crime de concussão, quais sejam, a vinculação da exigência indevida com a função pública 1 e a possibilidade de a vantagem indevida não ter natureza econômica. Sobre este ponto, João Florêncio de Salles Gomes Júnior leciona que:

(...) não se pode negar o fato do tipo penal da concussão não exigir que a vantagem indevida pretendida pelo agente tenha natureza econômica, o que representa uma primeira distinção entre os crimes de concussão e extorsão, além daquela, mais óbvia, consistente no fato do crime de concussão ser crime próprio de funcionário público. 2

Para além desses dados mais evidentes, discute-se como distinguir a extorsão da concussão em casos nos quais o funcionário público exija vantagem econômica, valendo-se de violência ou grave ameaça – tema da tese aqui examinada.

O STJ, ao julgar o HC 353.818 , deparou-se com os seguintes fatos: um policial rodoviário federal teria empregado grave ameaça, utilizando-se da autoridade de sua função, e também por diversas ligações telefônicas nas quais dizia saber o endereço da vítima e seus familiares, constrangendo-a a pagar quantia em dinheiro para recuperar seu notebook. Entendeu, então, que estaria caracterizado o crime de extorsão, e não o de concussão, fundamentando que:

O crime de extorsão consiste no constrangimento/coação imposta a alguém para que este faça algo, empregando o agente violência ou grave ameaça, entendendo-se esta como a intimidação, coação psicológica, que pode ser exercida de forma direta ou indireta, implícita ou explícita, de um castigo ou malefício, devendo-se, para tanto, analisar diversos outros fatores, tais como, fragilidade da vítima, condição físicas e profissionais do agente, etc. 3

Na mesma linha, o acórdão proferido nos autos do HC 198.750 aduz que:

(...) o emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime de extorsão tipificado no art. 158 8 do Código Penal l. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão.

Acrescentando, ainda, que a grave ameaça descaracterizaria o crime de concussão. 4

No julgamento do HC 149.132 são confirmados os argumentos expedidos no HC 198.750 e, ao julgar o HC 54.776 , (idêntico ao anterior), o STJ afasta a compreensão de que o fato de o crime ser cometido por funcionário público, que tenha se valido de sua condição para obtenção de vantagem indevida, levaria à configuração de concussão. Para o tribunal, nesta matéria, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529339437/21-tese-comete-o-crime-de-extorsao-e-nao-o-de-concussao-o-funcionario-publico-que-se-utiliza-de-violencia-ou-grave-ameaca-para-obter-vantagem-indevida