Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

9. Tese na Hipótese de Sucessão Empresarial, a Responsabilidade da Sucessora Abrange Não Apenas os Tributos Devidos Pela Sucedida, Mas Também as Multas Moratórias ou Punitivas Referentes a Fatos Geradores Ocorridos Até a Data da Sucessão (Tese Julgada Pelo Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 382) (Súmula 554/Stj)

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Autor:

NATALIE MATOS SILVA

Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada.

Comentário Doutrinário

Os artigos 132 1 e 133 2 do Código Tributário Nacional (CTN) determinam que os sucessores tributários, seja a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, seja a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responderão pelos tributos devidos até a data dos correspondentes atos societários.

Tributo, nos termos do artigo do CTN, é “(...) toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Portanto, as penalidades pecuniárias, sejam de caráter moratório ou punitivo, não se enquadram no conceito de tributo. O que leva o intérprete a imaginar que, de acordo com os mencionados artigos 132 e 133 do CTN, o sucessor tributário não responderá pelas multas devidas pela pessoa jurídica sucedida, mas apenas pelos tributos devidos até a data da fusão, transformação, incorporação, cisão 3 ou aquisição do fundo de comércio.

No entanto, não é esse o entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria foi submetida a julgamento, no Recurso Especial 923.012/MG , relatado pelo Ministro Luiz Fux, sob o rito do recurso representativo de controvérsia (Tema 382), nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil então vigente, firmando-se a seguinte tese:

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

Os reiterados julgados acerca do tema da possibilidade de sucessão empresarial no que diz respeito às multas acabaram por originar também a Súmula 554 , que possui o seguinte teor:

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529340993/9-tese-na-hipotese-de-sucessao-empresarial-a-responsabilidade-da-sucessora-abrange-nao-apenas-os-tributos-devidos-pela-sucedida-mas-tambem-as-multas-moratorias-ou-punitivas-referentes-a-fatos-geradores-ocorridos-ate-a-data-da-sucessao-tese-julgada-pelo-rito-do-art-543-c-do-cpc-73-tema-382-sumula-554-stj