Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

5. Tese São Isentos de Imposto de Renda as Indenizações de Férias Proporcionais e o Respectivo Adicional (Súmula 386/Stj)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

NATALIE MATOS SILVA

Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada.

Comentário Doutrinário

Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que são isentas de imposto de renda as férias proporcionais indenizadas e respectivo terço constitucional adicional, recebidos em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. É o que restou decidido, por exemplo, no Recurso Especial 1.111.223 – SP, relatado pelo Ministro Castro Meira, julgado sob o rito do recurso representativo de controvérsia (Tema 121), previsto no artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, que tem a seguinte ementa:

Tributário. Imposto de Renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Recurso submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 896.720/SP , Rel. Min. Castro Meira, DJU de 01.03.07; REsp 1.010.509/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08; AgRg no REsp 1.057.542/PE , Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 01.09.08; Pet 6.243/SP , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU de 08.10.07.

2. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

3. Recurso especial provido.

Com esteio …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529341047/5-tese-sao-isentos-de-imposto-de-renda-as-indenizacoes-de-ferias-proporcionais-e-o-respectivo-adicional-sumula-386-stj-ir-imposto-de-renda