Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

1. Tese as Receitas Provenientes das Operações de Locação de Bens Móveis Caracterizam-Se Como Faturamento, Razão Pela Qual Integram a Base de Cálculo do Pis e da Cofins (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 196) (Súmula 423/Stj)

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PIS e COFINS

Autor:

RAFHAEL ROMERO BENTOS

Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado em São Paulo.

Comentário Doutrinário

1. Contexto

Trata-se de questão controversa quanto à possibilidade (ou não) de incidência da Contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS) e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre receitas decorrentes da locação de bens móveis.

No entender dos contribuintes, tais receitas não se enquadrariam na definição de faturamento – critério material da hipótese de incidência dessas contribuições –, de modo que somente as receitas decorrentes da prestação de serviços e/ou venda de mercadorias poderiam ser tributadas pelo PIS e COFINS.

Diante da controvérsia e de decisões em sentidos divergentes (ora permitindo a incidência dessas contribuições sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis, ora afastando-as), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Recurso Especial 929.521/SP , sob a sistemática de recursos repetitivos (artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil).

Posteriormente, tal entendimento foi objeto da Súmula 423 , de março de 2010, que assim dispõe: “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locações de bens móveis”.

Confira os principais argumentos em debate e que culminaram nesse entendimento.

2. Recurso Especial 929.521/SP – Súmula 423 do STJ

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529341095/1-tese-as-receitas-provenientes-das-operacoes-de-locacao-de-bens-moveis-caracterizam-se-como-faturamento-razao-pela-qual-integram-a-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-tese-julgada-sob-o-rito-do-art-543-c-do-cpc-73-tema-196-sumula-423-stj