Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

13. Tese a Base de Cálculo do Pis e da Cofins, Independentemente do Regime Normativo Aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis Ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), Abrange os Valores Recebidos Pelas Empresas Prestadoras de Serviços de Locação de Mão de Obra Temporária (Regidas Pela Lei 6.019/1974 e Pelo Decreto 73.841/1974), a Título de Pagamento de Salários e Encargos Sociais dos Trabalhadores Temporários (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 279)

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Autor:

ANTONIO CARLOS F. DE SOUZA JÚNIOR

Doutorando em Direito Tributário (USP). Mestre em Direito (UNICAP-PE). Pós-Graduação em Direito Tributário pelo IBET/SP. Professor do Curso de Pós-Graduação do IBET em Recife/PE e em João Pessoa/PB. Secretário-Geral da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PE. Advogado.

Comentário Doutrinário

O caso que deu origem ao recurso representativo da controvérsia ( Recurso Especial 1.141.065-SC 1 ) surgiu quando uma pessoa jurídica, dedicada à prestação de serviços de conservação, telefonista, auxiliar de escritório e fornecimento de mão de obra especializada, ajuizou uma ação pleiteando o reconhecimento do direito à exclusão das verbas pagas aos trabalhadores cedidos a título de salário e encargos trabalhistas e sociais da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, bem como à restituição dos valores pagos indevidamente.

Ao analisar a questão, o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pelo contribuinte. No segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a decisão, no sentido de reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições apenas as verbas (salários e encargos) decorrentes de serviços temporários de cessão de mão de obra, afastando tal possibilidade nos contratos de prestação de serviço especializado.

Com isso, a Fazenda Nacional manejou o Recurso Especial, apontando a violação de dispositivos da legislação federal, especialmente o art. 1º, § 3º, da Lei 10.673/2002 e art. , § 3º, da Lei 10.833/2003. Diante da multiplicidade de recursos versando sobre o tema, foi proferida decisão determinando o julgamento do recurso com base no procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 a ser analisado pela Primeira Seção.

A tese afetada foi assim definida na decisão:

(...) a inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS S e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74), exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de mão-de-obra terceirizada.

Para definição da tese submetida ao julgamento, o Superior Tribunal de Justiça precisou fixar duas premissas.

A primeira residiu na definição do conceito de faturamento e receita bruta para fins fiscais e possíveis distorções ocasionadas pela classificação contábil da verba ou pelo ingresso temporário de determinados valores. Ou seja, a resolução da controvérsia depende da fixação do conceito de faturamento para fins da legislação das contribuições 2 .

A segunda, na qualificação jurídica dos valores recebidos dos tomadores de serviço pela pessoa jurídica referente ao pagamento da remuneração e encargos dos trabalhadores cedidos. No entendimento da contribuinte, seria um mero reembolso de despesa, não compondo o faturamento da pessoa jurídica, o qual ficaria restrito ao montante recebido a título de taxa de administração. Já a Fazenda Nacional defendeu que o valor recebido deveria ser incluído no faturamento da pessoa jurídica prestadora de serviços.

Ao proferir o voto condutor do julgamento, o Relator (Min. Luiz Fux) utilizou como razão de decidir o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial 847.641/RS . Desta feita, a ratio decidendi da tese deve ser pesquisada no voto condutor daquele julgamento. Vejamos:

No voto condutor do precedente firmado no julgamento do Recurso Especial 847.641/RS , o relator iniciou a sua …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529341139/13-tese-a-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-independentemente-do-regime-normativo-aplicavel-leis-complementares-7-70-e-70-91-ou-leis-ordinarias-10637-2002-e-10833-2003-abrange-os-valores-recebidos-pelas-empresas-prestadoras-de-servicos-de-locacao-de-mao-de-obra-temporaria-regidas-pela-lei-6019-1974-e-pelo-decreto-73841-1974-a-titulo-de-pagamento-de-salarios-e-encargos-sociais-dos-trabalhadores-temporarios-tese-julgada-sob-o-rito-do-art-543-c-do-cpc-73-tema-279