Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

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9. Tese em Casos de Extinção de Execução Fiscal, em Face de Cancelamento de Débito Pela Exequente, é Necessário Verificar Quem Deu Causa à Demanda a Fim de Imputar-Lhe o Ônus Pelo Pagamento dos Honorários Advocatícios (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc – Tema 143)

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Autor:

FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS

Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo Ibet. Professor seminarista do Ibet BH e Advogado.

Comentário Doutrinário

A Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830/1980 – entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, que ocorreu em 22 de setembro de 1980. Trata-se de procedimento especial, nos termos definidos em seu artigo 1º, “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.

Assim, o regramento para cobrança de créditos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, está contido na mencionada lei, que deve ser utilizada por todos os entes da federação, inclusive suas autarquias, quando do ajuizamento de feitos executivos, que tiverem como objeto a satisfação do crédito devidamente constituídos. Em caso de omissão da lei especial, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Dessa feita, uma vez ajuizada a execução fiscal, com base em certidão de dívida ativa regularmente emitida pelo ente exequente, nos termos do da LEF, em regra, o contribuinte executado deverá ser citado para realizar o pagamento dos valores cobrados ou apresentar garantia, para que, assim, possa opor os Embargos à Execução, que é o instrumento processual para desconstituição daquela cobrança.

A princípio, o crédito regularmente inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, goza de “presunção de certeza e liquidez”, tendo “efeito de prova pré-constituída”. Essa presunção poderá ser ilidida apenas “por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. Verificado algum vício na inscrição, o exequente deverá, então, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529341859/9-tese-em-casos-de-extincao-de-execucao-fiscal-em-face-de-cancelamento-de-debito-pela-exequente-e-necessario-verificar-quem-deu-causa-a-demanda-a-fim-de-imputar-lhe-o-onus-pelo-pagamento-dos-honorarios-advocaticios-tese-julgada-sob-o-rito-do-art-543-c-do-cpc-tema-143