Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

19. Tese Não Cabe Ação Rescisória Quando o Julgado Estiver em Harmonia com o Entendimento Firmado Pelo Plenário do Supremo à Época da Formalização do Acórdão Rescindendo, Ainda que Ocorra Posterior Superação do Precedente

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Autor:

MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA

Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Ibet/SP, e pós-graduanda em Gestão Tributária na Fipecafi. Advogada.

Comentário Doutrinário

Relativização da coisa julgada

Em 1963, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 343 , para firmar que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Nos autos do Recurso Extraordinário 590.809 , o STF fixou o entendimento de que:

O Verbete 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

Referido apelo extraordinário foi tirado de acórdão que julgou procedente o pedido formulado em Ação Rescisória ajuizada pela União Federal, com fundamento no art. 485, V, CPC/1973, 1 em face de contribuinte que se respaldava em decisão judicial transitada em julgado que lhe havia assegurado o direito ao crédito presumido de IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

O tema afeto ao crédito presumido de IPI é caso emblemático de mutação constitucional em sede de controle difuso, pois que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, era amplamente decidido em sentido favorável aos contribuintes. 2 Porém, a partir de 2007, 3 houve uma virada na orientação do Supremo Tribunal Federal, restando ao final decido, em 2015 e em sede de recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, que “os princípios da não cumulatividade e da seletividade não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero”. 4

A coisa julgada em favor do …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529341889/19-tese-nao-cabe-acao-rescisoria-quando-o-julgado-estiver-em-harmonia-com-o-entendimento-firmado-pelo-plenario-do-supremo-a-epoca-da-formalizacao-do-acordao-rescindendo-ainda-que-ocorra-posterior-superacao-do-precedente