Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

6. Tese é Incabível a Impetração de Habeas Corpus para Afastar Penas Acessórias de Perda de Cargo Público ou Graduação de Militar Imposta em Sentença Penal Condenatória, por Não Existir Lesão ou Ameaça ao Direito de Locomoção

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Autor:

MARCIO GERALDO BRITTO ARANTES FILHO

Doutor em Direito Processual Penal, Mestre em Direito Processual Penal e Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco). Advogado, consultor jurídico e professor.

Comentário Doutrinário

A ação constitucional de habeas corpus garante, com eficiência, a liberdade de locomoção individual. 1 No extenso campo de sua admissibilidade, especialmente no processo criminal, delineiam-se diferentes graduações de constrangimento ilegal: desde uma ameaça remota até uma prisão, na forma de restrição cautelar à liberdade física ou de imposição de uma pena privativa de liberdade.

Havendo a aplicação de uma pena que prive a liberdade física de alguém ilegalmente, em condenação criminal, não há dúvida de que é possível a impetração de habeas corpus. O principal efeito de uma condenação criminal é a sanção penal imposta, como é o caso da pena privativa de liberdade. E, se a aplicação dessa sanção criminal for ilegal, o habeas corpus é instrumento adequado para sua impugnação.

O tema duvidoso refere-se a outros efeitos decorrentes de uma sentença penal condenatória: os denominados efeitos “secundários, reflexos ou acessórios”. Como lembra Luiz Régis Prado:

(...) o fato de estar o réu compelido à execução da pena aplicada pela sentença condenatória não afasta a existência de efeitos outros, secundários ou acessórios, de natureza penal e extrapenal, que em alguns casos necessariamente a acompanham. 2

Entre esses casos estão “as penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar imposta em sentença penal condenatória”, ressalvadas da incidência da proteção do habeas corpus, segundo o entendimento consolidado em tese. 3

Apesar da existência do entendimento mencionado, questiona-se: o habeas corpus é instrumento adequado para impugnar os efeitos acessórios de uma condenação criminal?

A solução dessa questão envolve ao menos dois aspectos do habeas corpus: a possibilidade jurídica e o interesse de agir em juízo, ambas condições exigidas para sua impetração.

É possível o exercício da ação de habeas corpus, em termos positivos, para impugnação de ameaça de constrangimento ilegal ou de constrangimento ilegal já concretizado à liberdade de locomoção individual (art. 5º, caput, LXVIII, da Constituição da República). 4

A única hipótese em que o ordenamento veda a possibilidade de impetração de habeas corpus é a da aplicação de punição disciplinar militar (art. 142, § 2º, da Constituição da Republica). Em relação a essa hipótese, é assentado o entendimento de que a vedação se refere ao mérito da punição, e não à sua legalidade. …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529342395/6-tese-e-incabivel-a-impetracao-de-habeas-corpus-para-afastar-penas-acessorias-de-perda-de-cargo-publico-ou-graduacao-de-militar-imposta-em-sentenca-penal-condenatoria-por-nao-existir-lesao-ou-ameaca-ao-direito-de-locomocao