Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional I

14. Tese Compete à Justiça Comum Processar e Julgar Causas Instauradas Entre o Poder Público e Seus Servidores Submetidos a Regime Especial Disciplinado por Lei Local Editada Antes da Constituição Federal de 1988, com Fundamento no Artigo 106 da Constituição de 1967, na Redação que Lhe Deu a Emenda Constitucional 1/1969

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Autor:

ALDACY RACHID COUTINHO

Professora Titular de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa “Trabalho Vivo” do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Integrante da Rede Nacional de Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e da Seguridade Social – RENAPEDTS.

Comentário Doutrinário

Incompetência da justiça do trabalho para dirimir controvérsia sobre existência, validade e eficácia de relação jurídico-administrativa com servidor público

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, firmou entendimento 1 no sentido de que compete à Justiça Comum, federal ou estadual, e não à Justiça do Trabalho, conhecer e julgar causas que versem sobre contratação temporária de servidor público, quer sob a égide da atual Constituição da Republica de 1988, 2 quer ainda quando vigente a Constituição da Republica de 1967, 3 eis que a relação jurídica entabulada não é uma relação de trabalho a que se refere o artigo 114, inciso I, mas de direito público estrito.

Repercussão geral 4 foi reconhecida ante a necessidade de fixar regras de competência para julgar reclamações deduzidas por servidores contratados temporariamente por estados da federação, sob a égide de regime especial em legislação local anterior à Constituição da Republica de 1988, situação que importava a todos os entes públicos. A edição de súmula vinculante depende de quórum qualificado e, portanto restou inviabilizada pelo quórum muito reduzido de apenas oito membros no plenário quando do julgamento.

No acórdão impugnado o Tribunal Superior do Trabalho havia fixado sua competência para processar e julgar pretensão deduzida por servidor público admitido sob regime de contratação temporária, nos termos de sua pacífica jurisprudência, traduzida na Orientação Jurisprudencial 205, da Seção de Dissídios Individuais, no inciso II. Entendeu que a simples presença de lei que disciplina a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público não é o bastante para descolar para a Justiça do Trabalho a competência, sobretudo se é alegado desvirtuamento na contratação, como, por exemplo, ausência de necessidade permanente e inexistência de situação temporária emergencial a acudir.

A relação jurídica que se estabelece entre a Administração Pública (União, estados federados ou municípios) e servidor público, ainda que contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica decorrente de previsão em lei especial, é reconhecido como sendo unicamente de natureza jurídico-administrativa. Nesse sentido, o Ministro Cezar Peluso aduziu nos debates quando do julgamento da Reclamação Constitucional 5.381-ED que:

(...) não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. 5

No mesmo trilhar posicionou-se a Ministra Carmen Lúcia nos debates quando do julgamento da citada Reclamação (Recl. 5.381) se referindo à decisão tomada em 2007, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 19, quanto à pluralidade de regimes de pessoal na Administração Pública e restabeleceu o regime único, afirmou, enfaticamente, que “não há como, no sistema jurídico-administrativo brasileiro constitucionalmente posto, comportar essas contratações pelo regime da CLT.” 6

Ao apreciar a relação de trabalho regida pelo Direito do Trabalho, o …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529343024/14-tese-compete-a-justica-comum-processar-e-julgar-causas-instauradas-entre-o-poder-publico-e-seus-servidores-submetidos-a-regime-especial-disciplinado-por-lei-local-editada-antes-da-constituicao-federal-de-1988-com-fundamento-no-artigo-106-da-constituicao-de-1967-na-redacao-que-lhe-deu-a-emenda-constitucional-1-1969