Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

27. Tese a Entrada Forçada em Domicílio Sem Mandado Judicial Só é Lícita, Mesmo em Período Noturno, Quando Amparada em Fundadas Razões, Devidamente Justificadas a Posteriori, que Indiquem que Dentro da Casa Ocorre Situação de Flagrante Delito, Sob Pena de Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal do Agente ou da Autoridade, e de Nulidade dos Atos Praticados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

DANYELLE GALVÃO

Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Graduada em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada.

Comentário Doutrinário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 05 de novembro de 2015, reconheceu a repercussão geral da matéria “busca e apreensão sem mandado judicial” 1 para analisar os limites da cláusula de inviolabilidade de domicílio diante da previsão constitucional constante no art. 5º, XI e LVI.

O recurso extraordinário em questão tinha como objeto a revisão da condenação mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, pelo crime de tráfico de drogas, tendo como pedido o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em razão da invasão de domicílio sem mandado judicial em período noturno.

Diante da importância e repercussão da questão para outros inúmeros casos que tramitam em diversas instâncias do Poder Judiciário do país, as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo requereram o ingresso como amici curiae nos autos, o que foi admitido.

Em seu voto vencedor, o Ministro Relator Gilmar Mendes destacou a importância de analisar quando e em qual medida a entrada forçada em domicílio de terceiro, em situação de flagrante delito, é tolerada. Isto porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores, até aquele momento, era no sentido de aceitar, sem ressalvas, a possibilidade de ingresso de policiais em caso de flagrância 2 , o que, na visão do Ministro Relator, esvaziava a garantia da inviolabilidade domiciliar.

O Ministro destacou que as Convenções Americana e Europeia de Direitos Humanos limitam-se a afirmar a proteção contra buscas ilegais e que os textos internacionais podem contrariar as constituições dos países signatários quando aumentarem ou alargarem os direitos e garantias individuais. Destacou que o Uruguai dispõe sobre a reserva de jurisdição para a busca e apreensão, sem exceções. E expôs que um terceiro grupo de legislação, no qual o Brasil se encontra, estabelece a reserva de jurisdição para as buscas mediante mandado, mas prevê exceções à necessidade de ordem judicial.

Afirmou que nosso país previu em todas as suas Constituições a proteção/defesa à casa e que a atual Constituição estabelece quatro exceções à inviolabilidade de domicílio: flagrante, desastre, socorro e mandado judicial 3 .

De acordo com o Ministro Relator Gilmar Mendes: “A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária”. E, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial, não há qualquer controle judicial subsequente ao ato. Ou seja, “não se exige das autoridades policiais maiores explicações sobre as razões que levaram a ingressar na casa onde a diligência foi realizada” 4 .

Assim, na opinião do Ministro Relator, não se observa a garantia em toda a sua extensão, uma vez que qualquer suspeita justifica a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529343951/27-tese-a-entrada-forcada-em-domicilio-sem-mandado-judicial-so-e-licita-mesmo-em-periodo-noturno-quando-amparada-em-fundadas-razoes-devidamente-justificadas-a-posteriori-que-indiquem-que-dentro-da-casa-ocorre-situacao-de-flagrante-delito-sob-pena-de-responsabilidade-disciplinar-civil-e-penal-do-agente-ou-da-autoridade-e-de-nulidade-dos-atos-praticados