Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

42. Tese é Constitucional o Art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que Veda a Adesão ao Simples Nacional à Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte que Possua Débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – Inss ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, Cuja Exigibilidade Não Esteja Suspensa

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Autor:

JEFERSON TEODOROVICZ

Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário do Centro Universitário Uninter e da Faculdade Dom Bosco em Curitiba/PR. Advogado.

Comentário Doutrinário

Da exclusão de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional por débitos tributários: uma breve análise sobre o art. 170, IX, da Constituição Federal, e o art. 17, V, da LC 123/2006

1. Breve análise do tratamento constitucional às microempresas e empresas de pequeno porte em matéria tributária e a LC 123/2006

O tratamento favorecido a empresas de pequeno porte é assegurado pelo art. 170, IX, que dispõe sobre os princípios da ordem econômica.

Não por outro motivo, Eros Grau, a respeito do art. 170, IX, acentua: “(...) o último dos chamados princípios da ordem econômica é o do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (...)”. Assim: “(...) O preceito originariamente referia tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte” 1 .

De fato, o art. 170, ao prescrever o enunciado que suporta os princípios relativos à ordem econômica, no que diz respeito ao tratamento favorecido, configura-se, necessariamente, como um princípio que se fundamenta na isonomia (art. 5ª), reforçando a necessidade de tratamento “igual aos iguais e desigual aos desiguais”. Constitui corolário do princípio isonômico, ancorando-se no princípio da capacidade contributiva. 2 - 3

Dessa maneira, o art. 170, IX, da CF/88, fundamenta o princípio do tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, como decorrência do princípio da isonomia. O tratamento favorecido relaciona-se, como princípio constitucional impositivo, às políticas públicas que adotem o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, a exemplo dos benefícios trazidos pelos arts. 42 a 45 da LC 123 aplicáveis às licitações 4 .

O art. 179, por sua vez, complementa o disposto no art. 170, estabelecendo a necessidade de simplificação de seus encargos, como forma de estimulá-las:

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Além disso, o art. 146 da CF/88 dispõe caber à lei complementar:

(...) III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 5

Assim, como produto de interpretação do dispositivo do art. 170, IX, e demais dispositivos constitucionais supramencionados, verifica-se a existência, no ordenamento jurídico, do princípio relativo ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, com evidente caráter programático 6 - 7 .

Ora, facilmente perceptível que o princípio disposto no artigo 170, IX, refere-se a uma norma programática, isto é, destinada a programas a serem buscados pelo Poder Público, relacionados à ordem econômico-social em geral, por não possuírem eficácia plena, mas limitada ao tratamento de lei infraconstitucional para que possa efetivamente atingir sua finalidade.

É nesse contexto que se instaura a importância da Lei Complementar 123/2006, ao disciplinar matéria, preenchendo a eficácia limitada do art. 170, do art. 179 e do art. 146 da Constituição Federal.

Assim, o tratamento diferenciado está regrado …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529343998/42-tese-e-constitucional-o-art-17-v-da-lei-complementar-123-2006-que-veda-a-adesao-ao-simples-nacional-a-microempresa-ou-a-empresa-de-pequeno-porte-que-possua-debito-com-o-instituto-nacional-do-seguro-social-inss-ou-com-as-fazendas-publicas-federal-estadual-ou-municipal-cuja-exigibilidade-nao-esteja-suspensa