Constituição Federal Comentada

Constituição Federal Comentada

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I-A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

V. arts. 1.º, 2.º, 5.º, XXXV, 102, 103-B, 105, 108, 114, 121, 124 e 125, CF; art. 5.º, EC 45/2004; Recomendação 38/2011 do Conselho Nacional de Justiça (Mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário).

STF, ADC 12: O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele (STF, ADC 12, rel. Min. Carlos Britto, Pleno, j. 20.08.2008).

SUMÁRIO: I. Poder Judiciário: exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito; II. Monopólio da jurisdição estatal e outros métodos de solução de controvérsias. Conciliação, mediação e arbitragem. Sistema de Justiça multiportas (multi-door courthouse); III. Imunidade de jurisdição; IV. Cooperação jurídica internacional e nacional; V. Jurisdição e competência; VI. Critérios constitucionais para a definição da competência; VII. Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores: jurisdição em todo o território nacional. Variações recentes do papel desempenhado pelos Tribunais de cúpula, no direito brasileiro.

I. Poder Judiciário: exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito. Entendemos que a jurisdição é função do Estado, serviço público prestado pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que o Estado Constitucional Democrático de Direito idealiza e se compromete com objetivos tidos por essenciais, deve a jurisdição ser compreendida como integrante deste esforço ou, mais que isso, realizadora prática dessa aspiração (cf. comentário aos arts. 1.º, 2.º e 5.º, caput e inc. XXXV). Diante da evolução da noção de Estado, a concepção de Chiovenda de jurisdição, como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva” (Instituições… cit., vol. 2, n. 137, p. 8), tem sido criticada por parte da doutrina recente. De modo semelhante, a concepção de Carnelutti, que relaciona a jurisdição à “justa composição da lide”, também é criticada sob o argumento de que a “justa composição” seria realizada apenas com base em parâmetros oferecidos pelo próprio ordenamento, ou, com outras palavras, de que a função do juiz estaria subordinada à do legislador (cf., a respeito, profunda exposição realizada por Eduardo Cambi, Jurisdição no processo civil, passim). Afirma-se, p.ex., que, de acordo com Chiovenda, “ao juiz bastaria aplicar a norma geral criada pelo legislador”, sendo “suficiente relacionar o caso, sem a necessidade da sua compreensão, com a norma geral, cujo conteúdo era claro e indiscutível” (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, n. 7.1, p. 90). De fato, Chiovenda afirmava que, “dizendo-se que a função jurisdicional consiste na atuação da vontade da lei, exclui-se que a possamos fazer consistir na determinação ou criação dessa vontade” (Instituições… cit., vol. I, n. 11, p. 60). Partia o processualista, no entanto, do pressuposto de que as leis italianas regulariam minuciosamente as relações jurídicas (op. cit., vol. 1, n. 11, p. 61-62), circunstância que, se observável à luz do ordenamento jurídico italiano no começo do século passado, não se verifica, atualmente, em sistemas jurídicos como o brasileiro, e deve repetir-se na imensa maioria dos ordenamentos modernos. Parece correto pensar, diante disso, que o conceito chiovendiano de jurisdição era jurídico-positivo, sem pretensão de ser lógico-jurídico (isso fica claro na passagem em que o referido autor reconhece que, no direito suíço de sua época, que adotava modelo “mais moderno”, o juiz estaria autorizado a “produzir” direito, ao contrário do que ocorreria no direito italiano de então). As teorias tradicionais, como as de Chiovenda e Carnelutti, assim, não devem ser tidas como erradas, mas devem ser compreendidas à luz do sistema e modelo de Estado em que foram formuladas. Mesmo atualmente, de todo modo, não é incorreto dizer que a jurisdição “tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei”, como dizia Chiovenda. A diferença é que, hoje, diversamente do que ocorria na época em que Chiovenda formulou sua teoria, a “vontade concreta da lei” deve ser identificada pelo juiz à luz da norma constitucional, de princípios, cláusulas gerais, normas com conteúdo vago ou indeterminado etc., a fim de solucionar casos que emergem de uma sociedade extremamente complexa, de modo que, em muitos casos, uma aplicação “automática” da lei é impossível. Não está o juiz, no entanto, autorizado a criar o Direito “a partir do nada”, mas deve encontrar no sistema jurídico a solução para o problema concreto. Como decidiu o STF, “não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em ‘vícios’ produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. […] Como observou o Min. Marco Aurélio na ementa do RE 140.265 , cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, ‘ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la’. À falta desse ‘indispensável apoio’ a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada” (STF, ADIn 3.826, rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 12.05.2010). Segundo nosso modo de pensar, o mesmo pode ser dito acerca das críticas desferidas pela doutrina à posição de Carnelutti. “O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito”, diz J. J. Gomes Canotilho (op. cit., p. 93). A jurisdição, assim, deve ocupar-se de dar fim à lide, pautando-se pelas premissas fixadas pela Constituição Federal. Isso significa que, além de resolver as lides à luz do sistema jurídico, deve a jurisdição, também, concretizar os direitos fundamentais e garantir o Estado Constitucional Democrático de Direito, bem como, nesse contexto, controlar os demais poderes (cf. Zulmar Fachin, Curso… cit., p. 485 ss.). Sobre a criação da solução jurídica pela jurisdição, à luz da transformação da concepção de Estado, e sob o paradigma do Estado Constitucional Democrático e de Direito, cf. comentário aos arts. 1.º, 2.º, 5.º, caput, e 93, IX.

II. Monopólio da jurisdição estatal e outros métodos de solução de controvérsias. Conciliação, mediação e arbitragem. Sistema de Justiça multiportas ( multi-door courthouse ). De acordo com a Res. CNJ 125/2010, “o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa”, e, “por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”. Ve-se que o modelo sugerido pela referida resolução tende à implantação de um sistema de justiça multiportas, também conhecido como multi-door courthouse. A respeito, cf. comentário ao art. 5.º, XXXV.

III. Imunidade de jurisdição. Quanto à submissão de Estados estrangeiros à jurisdição brasileira, há imunidade de jurisdição apenas em relação a atos de império (isto é, relativos à sua própria soberania, ou à função que exercem em outro Estado), e não a atos de gestão (como, p.ex., contratos firmados em outro país). Decidiu o STJ que “a imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro só foi admitida até o século passado. Modernamente se tem reconhecido a imunidade ao Estado Estrangeiro nos atos de império, submetendo-se à jurisdição estrangeira quando pratica atos de gestão” (STJ, RO 6/RJ, 1.ª T., rel. Min. Garcia Vieira), “sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista” (STJ, RO 69/RS, 4.ª T., j. 10.06.2008, rel. Min. João Otávio de Noronha). O precedente desta orientação é extraído do julgado proferido pelo STF na AC 9696/SP , rel. Min. Sydney Sanches (cf., particularmente, voto-vista do Min. Francisco Rezek, no referido julgado). Em se tratando de ação relativa a atos de império, de todo modo, a imunidade de jurisdição é um direito que pode, ou não, ser exercitado por outro Estado (princípio da submissão), razão pela qual deve este ser ouvido, antes de ser extinta a ação. Por isso, justifica-se a citação do Estado Estrangeiro para que, querendo, alegue seu interesse em não se submeter à jurisdição brasileira, demonstrando estar-se diante de ato de império, invocando a imunidade de jurisdição (STJ, RO 70/RS, 3.ª T., j. 27.05.2008, rel. Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido, decidiu-se que, “tendo o Estado estrangeiro, no exercício de sua soberania, declarado que os fatos descritos na petição inicial decorreram de atos de império, bem como apresentado recusa em se submeter à jurisdição nacional, fica inviabilizado o processamento, perante autoridade judiciária brasileira, de ação indenizatória que objetiva ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de perseguições e humilhações supostamente sofridas durante a ocupação da França por tropas nazistas” (STJ, RO 99/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 04.12.2012). Essa orientação foi manifestada pelo STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral: “O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade” (STF, RE 1.034.840 RG, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 01.06.2017).

IV. Cooperação jurídica internacional e nacional. As formas mais conhecidas de cooperação jurídica internacional (ou interjurisdicional), no direito brasileiro, são a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras (art. 105, i, i, da CF). Há, além destas, várias outras formas de cooperação previstas em tratados e acordos internacionais que, uma vez incorporados ao direito nacional, passam a ter validade e eficácia de lei ordinária. É o que pode ocorrer, p.ex., com a cooperação jurídica internacional destinada ao compartilhamento de prova. A respeito, decidiu o STJ que “o compartilhamento de prova é uma das mais características medidas de cooperação jurídica internacional, previstas nos acordos bilaterais e multilaterais que disciplinam a matéria”. Vê-se que “o sistema de cooperação, estabelecido em acordos internacionais bilaterais e plurilaterais, não exclui, evidentemente, as relações que se estabelecem entre os órgãos judiciários, pelo regime das cartas precatórias, em processos já submetidos à esfera jurisdicional. Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo”. Neste caso, “as providências de cooperação dessa natureza, dirigidas à autoridade central do Estado requerido (que, no Brasil, é o Ministério da Justiça), serão atendidas pelas autoridades nacionais com observância dos mesmos padrões, inclusive dos de natureza processual, que devem ser observados para as providências semelhantes no âmbito interno (e, portanto, sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, por provocação de qualquer interessado). Caso a medida solicitada dependa, segundo o direito interno, de prévia autorização judicial, cabe aos agentes competentes do Estado requerido atuar judicialmente visando a obtê-la” (STJ, Rcl 2.645/SP , rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 18.11.2009). Quanto ao auxílio direto, decidiu o STJ que “a cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, tem o caráter de solicitação, e o atendimento, ou não, desta depende da legislação do Estado requerido”; e, comparando o auxílio direto e a carta rogatória, que, “pelo pedido de auxílio jurídico direto, o Estado estrangeiro não se apresenta na condição de juiz, mas de administrador. Não encaminha uma decisão judicial a ser aqui executada, mas solicita assistência para que, no território nacional, sejam tomadas as providências necessárias à satisfação do pedido. O mesmo não ocorre no julgamento da carta rogatória pelo STJ, cujo sistema exequatur impede a revisão do mérito das razões da autoridade estrangeira, salvo para verificar violação à ordem pública e à soberania nacional. Na carta rogatória, dá-se eficácia a uma decisão judicial estrangeira, ainda que de natureza processual ou de mero expediente. No pedido de auxílio, busca-se produzir uma decisão judicial doméstica e, como tal, não sujeita ao juízo de delibação” (STJ, AgRg na Suspensão de Segurança 2.382/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 26.10.2010). Nesse contexto, dispõe o art. 7.º, parágrafo único, da Res. STJ 9/2005: “Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto”. Na doutrina, cf. Adriana Beltrame, Cooperação jurídica internacional, RePro 162/187; Teori Albino Zavascki, Cooperação jurídica internacional e concessão de exequatur, RePro 183/9. No âmbito interno, no que diz respeito à cooperação judiciária nacional, há, modernamente, tendência em se considerar os órgãos que compõem o aparato jurisdicional não mais como compartimentos fechados entre si e totalmente separados, mas entes que devem colaborar mutuamente, formando uma “rede” jurisdicional. A respeito, cf. Recomendação 38/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que propõe a todos os tribunais que “adotem mecanismos de cooperação, tais como os Núcleos de Cooperação Judiciária e a figura do Juiz de Cooperação, com a finalidade de institucionalizar meios para dar maior fluidez e agilidade à comunicação entre os órgãos judiciários e outros operadores sujeitos do processo, não só para cumprimento de atos judiciais, mas também para harmonização e agilização de rotinas e procedimentos forenses, fomentando a participação dos magistrados de todas as instâncias na gestão judiciária”.

V. Jurisdição e competência. O ordenamento jurídico atribui aos órgãos que compõem o Poder Judiciário a competência para realizar a função jurisdicional, delimitando seu âmbito de atuação em relação a outros órgãos. Sendo a jurisdição um serviço público, é natural que esta atividade seja dividida entre os diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário segundo variados critérios, seja porque se está diante de uma mera divisão de trabalho, seja porque a causa tem um grau de especialidade que justifica o seu julgamento por órgão especializado em determinada matéria. Afirma-se, na doutrina processual civil, que “competência é a quantificação da jurisdição” (Enrico Tullio Liebman, Manuale… cit., p. 49), mas não se pode dizer que a competência limite a jurisdição, já que o órgão jurisdicional tem jurisdição plena, em sua esfera de atuação (nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier et al, Curso… cit., vol. 1, p. 93). No âmbito do direito processual civil, cf. o que escrevemos em Curso de Direito Processual Civil Moderno cit., Cap. I, item 2.2.5; cf. também comentário a seguir. Sobre a EC 92/2016, que inseriu o inc. II-A no art. 92 da Constituição, explicitando o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, cf. comentário aos arts. 111 e 111-A da Constituição.

VI. Critérios constitucionais para a definição da competência. Para definir-se perante qual juízo deve ser proposta a ação, os critérios a serem observados são os seguintes: (a) funcional; (b) matéria a ser decidida; (c) territorial; (d) valor. Todos estes critérios são observados, em todas as ações (cf. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado, 9. ed., p. 285). Pode-se, então, aplicar a seguinte fórmula, identificando-se se é caso de: (1) competência funcional, originária de algum tribunal. Sobre a competência originária do STF e do STJ, cf., respectivamente, arts. 102, I, e 105, I, da CF. A respeito do art. 102, I, f, da CF decidiu o STF que não tem este Tribunal competência para julgar litígios entre empresas públicas federais e municípios brasileiros, mas apenas para julgar processos que coloquem em lados opostos a União e seus Estados-membros, ou entre os próprios Estados-membros, não se podendo estender essa interpretação para que se incluam os municípios nesse rol: STF, ACO 1364 , rel. Min. Celso de Mello, j. 06.05.2009. Decidiu-se que “compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e o julgamento de ação de improbidade administrativa proposta contra juiz de Tribunal Regional do Trabalho, de que possa resultar a perda do cargo” (STJ, Rcl 4927/DF , rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.06.2011); (2) competência de justiça especializada (p.ex., trabalhista, nos termos do art. 114 da CF); (3) em se tratando da justiça comum, se federal, que é ratione personae (art. 109 da CF; cf. STJ, CC 48.609/MS , 1.ª Seção, j. 14.05.2008, rel. Min. Luiz Fux) ou, residualmente, estadual. Uma vez se tendo identificado se se trata de justiça estadual ou federal, há, ainda, que se perquirir o seguinte: (4) qual o foro territorialmente competente; e (5) se, no juízo competente territorialmente, há vara especializada (p.ex., vara de família). No âmbito do direito processual civil, cf. o que escrevemos em Curso de Direito Processual Civil Moderno cit., Cap. I, item 2.2.5; cf., na presente obra, comentário aos arts. 109, 114, 121, 124 e 125 da Constituição.

VII. Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores: jurisdição em todo o território nacional. Variações recentes do papel desempenhado pelos Tribunais de cúpula, no direito brasileiro. De acordo com o § 2.º do art. 92, “o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional”. Através do julgamento dos recursos que lhes são dirigidos, os Tribunais Superiores desempenham a função de definir e assegurar a unidade de inteligência da norma constitucional e federal infraconstitucional, no âmbito de sua competência. O texto da Constituição ou da lei é o ponto de partida para se chegar à norma jurídica, e esta é o produto da interpretação realizada para resolver problemas. Os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores (como o recurso extraordinário para o STF, e o recurso especial para o STJ) tem por finalidade de assegurar que a norma jurídica (isso é, o sentido atribuído a um texto normativo, ou a um princípio jurídico) seja uniforme, em âmbito nacional, e de preservar sua autoridade (no mesmo sentido, na doutrina, cf. Arruda Alvim, O projeto de novo CPC e os recursos excepcionais, in José Sebastião Fagundes Cunha (coord.), O direito nos tribunais superiores… cit., p. 28-29; em relação ao recurso de cassação do direito italiano, cf. Sergio Chiarloni, Un singolare caso di eterogenesi dei fini, irremediabile per via di legge ordinária: La garantia constituzionale del ricorso in cassazione contro Le sentenze, in José Miguel Garcia Medina et al. (coords.), Os Poderes do Juiz… cit., p. 848). Não se trata de autoridade “do texto”, pura e simplesmente, mas da norma (sobre o surgimento do recurso extraordinário no direito brasileiro, e sua evolução até se chegar à Constituição Federal de 1988, com a criação do recurso especial e, depois, com a reforma constitucional de 2004, cf. o que escrevemos em Prequestionamento, Repercussão Geral da Questão Constitucional, Relevância da Questão Federal cit., passim). Pode-se dizer o papel preponderante dos tribunais superiores, em nosso direito, liga-se à definição do direito objetivo (muito embora acabem julgando casos, com o que, reflexamente, acabam também definindo o direito das partes, no processo, cf. art. 1.034 do CPC/2015). Essa função, a nosso ver, é ressaltada, no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a especial ênfase que o novo CPC dá à ideia de jurisprudência íntegra, que compreende a ideia de uniformidade horizontal e vertical. Os tribunais superiores, assim, devem uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (cf. art. 926 do CPC/2015), e os demais órgãos jurisdicionais, por sua vez, devem decidir em conformidade com a orientação firmada na jurisprudência dos Tribunais Superiores (cf. art. 489, § 1.º, VI, do CPC/2015; art. 315, § 2.º, VI do CPP, na redação da Lei 13.964/2019). As decisões proferidas pelos Tribunais Superiores devem ser observadas por todos os juízes, ainda que para dizer que não se aplicam, em razão de peculiaridades do caso, ou porque foram superadas. A tese firmada pelos Tribunais Superiores nesses casos, ressalte-se, não pode ser ignorada, pelos juízes de todas as instâncias, e, como é evidente, pelas partes (cf. arts. 332, III, 496, § 4.º, III, 927, III, 932, IV, c e V, c, 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015), cabendo reclamação contra a decisão que não a observar (cf. art. 988, caput, IV e § 5.º, II do CPC/2015). Fica evidente, assim, que o papel desempenhado pela jurisprudência dos tribunais superiores deverá experimentar um salto de qualidade, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A respeito, cf. comentário aos arts. 102 e 105.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1540359657/art-92-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-federal-comentada