Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Administrativo - Tomo II - Ed. 2017

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Legitimidade Ativa do Ministério Público para Ação Civil Pública Referente ao Ressarcimento de Danos ao Erário Decorrentes de Atos de Improbidade Administrativa

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Autor:

WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR

Doutor e Mestre em Direto do Estado (USP), Professor de Direito Administrativo (graduação) e Direito Ambiental (programa de pós-graduação stricto sensu) na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos), Procurador de Justiça (MPSP).

Sumário:

Comentário Doutrinário

Legitimidade ativa do Ministério Público para Ação Civil Pública referente ao ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa

A prospecção da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público em ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa transita pela compreensão da dimensão transindividual do direito subjetivo público à probidade e dos fins e das funções institucionais do Ministério Público e na Constituição de 1988 e na legislação infraconstitucional.

Convém, inicialmente, o resgate histórico-normativo do papel do Parquet em face de atos de improbidade administrativa que originariamente se estabeleceu na persecução judicial dos denominados crimes contra a Administração Pública, de ação penal pública.

Sem prejuízo da ação popular prevista no art. 141, § 38, da Constituição de 1946, a tutela jurisdicional civil da probidade administrativa se inicia no plano normativo infraconstitucional com a edição da Lei 3.164, de 01 de junho de 1957 (Lei Pitombo-Godói Ilha), que veio a lume com lastro no § 31 do mencionado art. 141 da Constituição de 1946. Referido diploma legal previa sequestro e perda em favor da Fazenda Pública dos bens adquiridos pelo servidor público, por influência ou abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal, decretados no juízo civil por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer pessoa do povo. Em seguida foi editada a Lei 3.502, de 21 de dezembro de 1958 (Lei Bilac Pinto), regulando o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função. Ambos os diplomas legais sobreviveram no direito brasileiro até sua revogação pelo art. 25 da Lei 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa).

A Constituição de 1988 também cunhou novo perfil ao Ministério Público. Concebendo-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia, com garantias e restrições a seus membros similares à Magistratura, consignou-lhe as finalidades de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). No art. 129 arrolou dentre suas funções institucionais a promoção do inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III), esclarecendo que a sua legitimação para as ações civis previstas não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nessa Constituição e na lei (art. 129, § 1º). …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1540361820/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-administrativo-tomo-ii-ed-2017