Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Administrativo - Tomo II - Ed. 2017

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10. Tese a Revisão da Dosimetria das Sanções Aplicadas em Ação de Improbidade Administrativa Implica Reexame do Conjunto Fático-Probatório dos Autos, Encontrando Óbice na Súmula 7/Stj, Salvo se da Leitura do Acórdão Recorrido Verificar-Se a Desproporcionalidade Entre os Atos Praticados e as Sanções Impostas

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Autor:

IRENE PATRÍCIA NOHARA

Doutora e Mestre em Direito do Estado (USP). Livre-Docente em Direito Administrativo (USP). Professora Pesquisadora do PPGDPE do Mackenzie (UPM). Advogada parecerista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A presente tese do Superior Tribunal de Justiça proíbe que haja, como regra geral, a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, por conta do compromisso da Corte, na apreciação de recurso especial, em relação à sua função de uniformização e interpretação do direito infraconstitucional.

Assim, intenta-se criar um bloqueio que impeça que os Tribunais de Superposição, como o Superior Tribunal de Justiça, sejam transformados em uma terceira instância revisora e, portanto, ordinária, para que o exame do conjunto fático-probatório seja realizado ao cabo pelos Tribunais de segunda instância.

Tal barreira se encontra prevista na Súmula 7 , do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esta proibição de revisão do conjunto fático probatório se aplica, na tese em comento, para o caso da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa.

Ressalte-se, porém, que o enunciado da tese é mitigado, admitindo-se uma brecha para a revisão das sanções caso haja desproporcionalidade entre o ato praticado e a penalidade imposta.

Em síntese, no caso da tese, entende-se que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade implicaria no reexame do conjunto probatório, algo vedado dentro da concepção sumular no sentido de barrar a subida de juízos de mera revisão fática, mas se, da leitura do acórdão recorrido, restar caracterizada a desproporcionalidade entre o ato praticado e sanção imposta, daí o Superior Tribunal de Justiça poderá excepcionalmente corrigir tal erro.

De acordo com o esclarecimento de Kiyoshi Harada,

(...) a Súmula 7 não veda a revaloração da prova para o efeito de conferir nova qualificação jurídica à prova incontroversa mencionada no acórdão de Tribunal local. O error in judicando assim como o error in procedendo devem ser objeto de conhecimento no recurso especial. A revaloração da prova significa atribuir ao fato incontroverso proclamado pelas instâncias ordinárias a qualificação jurídica correta, o que se insere no âmbito de competência do STJ. 1

Afasta-se, pois, a possibilidade de reapreciação do conjunto probatório, no sentido de, por exemplo, se averiguar novamente o fato ocorrido, sua autoria, para simplesmente divergir do julgado, o que implicaria no reexame vedado, mas se houver a desproporção entre o fato ocorrido e a sanção de improbidade aplicada, daí surge a exceção em análise, tendo em vista se tratar de revaloração daquilo que já fora apreciado pelo Tribunal de origem, mas cuja imputação sancionatória se deu de forma desproporcional.

A impossibilidade de reexame de fatos e de provas é tida como critério de admissibilidade do recurso especial, cujo efeito devolutivo de discussão é restrito, conforme aplicação do enunciado da Súmula 7 /STJ. Entretanto, na necessidade de revaloração das provas já analisadas tendo em vista qualificação jurídica de atos de improbidade efetuada de forma desproporcional, é tida como correta, conforme dito, a revisão feita pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que em recurso especial.

Reproduz o conteúdo fixado na tese a ementa da seguinte decisão do EREsp 1.215.121/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1540361841/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-administrativo-tomo-ii-ed-2017