Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Administrativo - Tomo II - Ed. 2017

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Administrativo - Tomo II - Ed. 2017

Natureza Jurídica da Medida de Indisponibilidade de Bens em Ação Civil de Improbidade Administrativa à Luz do Novo Código de Processo Civil – Comentário à Tese 11 do Stj

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor de Direito Administrativo na Escola da Magistratura Federal (Esmafe), na Escola da Magistratura Estadual (Ajuris), na Fundação Escola da Magistratura do Trabalho (FEMARGS), na Escola do Ministério Público Estadual (ESMP) e na Escola Verbo Jurídico. Foi coordenador do Curso de Direito da UniRitter – Laureate International Universities, instituição à qual permanece vinculado na condição de Professor Titular da Disciplina de Direito Administrativo. Autor de obras individuais e coletivas, no Direito e na Literatura. Advogado Parecerista.

Sumário:

Comentário Doutrinário

Natureza jurídica da medida de indisponibilidade de bens em ação civil de improbidade administrativa à luz do novo Código de Processo Civil – Comentário à tese 11 do STJ

A décima primeira tese trata sobre o deferimento de medidas acautelatórias de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nela expresso, tal deferimento é possível “nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992”.

O debate, portanto, envolve a concessão de medidas acautelatórias de indisponibilidade de bens inaudita altera pars, nos autos de ação principal específica, regida pela Lei de Improbidade Administrativa. Na verdade, essa é a convicção do Tribunal, admite-se o deferimento da medida acautelatória, mesmo antes do investigado ser notificado para apresentação de sua defesa prévia, sobre a qual versa o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992.

A indisponibilidade dos bens pode ser adotada com a finalidade de evitar o sumiço, dilapidação ou perecimento de bens, visando garantir o futuro ressarcimento ao erário no caso de o acusado ser condenado por ato de improbidade administrativa. Desde a entrada em vigor da Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, a medida em questão é possível, mediante requerimento do Ministério Público, revestindo-se de natureza cautelar e excepcional. 1

Diante do ajuizamento de ação de responsabilização por atos de improbidade administrativa, não se pode desconsiderar o disposto no art. , LIV e LV, da Constituição, para exigir que ninguém seja privado de seus bens sem o devido processo legal, e assegurar aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, também tem relevância para a hipótese o art. 37, § 4º, da Lei Maior, quando determina que os atos de improbidade importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, no ressarcimento ao erário e na indisponibilidade de bens, na forma e gradação previstos em lei.

Em outras palavras, a Constituição da Republica determina que os limites do contraditório e da ampla defesa nas ações de improbidade administrativa serão estabelecidos na forma e gradação previstos em lei. Não há uma imposição abstrata e absoluta de observância desses valores, que deverão ser ponderados pelo legislador ordinário, mesmo sendo difícil antecipar as possíveis circunstâncias e os seus desdobramentos quando revelar-se em toda a sua complexidade um determinado caso concreto. Por tudo isso, ao legislador incumbe equilibrar essas garantias com outros valores constitucionais igualmente importantes, como são aqueles constantes no art. 37, caput, da Constituição, para resguardo, de maneira proporcional, do interesse público e dos direitos individuais do acusado.

Dentro desse contexto, a Lei 8.4…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1540361843/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-administrativo-tomo-ii-ed-2017