Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Administrativo - Tomo II - Ed. 2017

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Administrativo - Tomo II - Ed. 2017

12. Tese - É Possível a Decretação da Indisponibilidade de Bens do Promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Quando Ausente (ou Não Demonstrada) A Prática de Atos (ou a Sua Tentativa) Que Induzam a Conclusão de Risco de Alienação, Oneração ou Dilapidação Patrimonial de Bens do Acionado, Dificultando ou Impossibilitando o Eventual Ressarcimento Futuro

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Autor:

MICHEL BERTONI SOARES

Mestrando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Norte Pioneiro. Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Sumário:

Comentário Doutrinário

A tese em análise decorreu de reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, sendo firmada na decisão do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, publicada no DJe de 19/09/2014, e considera que a decretação de indisponibilidade de bens em virtude da prática de atos de improbidade administração não depende de prova de dilapidação patrimonial ou de quaisquer outras medidas tomadas pelo agente na tentativa de prejudicar o ressarcimento ao erário ou a devolução dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. Assim, a indisponibilidade de bens se fundamentaria somente na demonstração de indícios suficientes da prática do ato de improbidade administrativa que ocasionasse prejuízo ao erário ou importasse em enriquecimento ilícito (fumus boni iuris), sendo o periculum in mora presumido.

O texto constitucional determina que os atos de improbidade administrativa, além da suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, importarão a indisponibilidade de bens do agente, conforme estabelecido em lei, sem prejuízo de eventual ação penal (art. 37, § 4º).

O dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.429/1992:

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A indisponibilidade de bens é uma tutela de urgência de natureza cautelar, 1 tendo em vista que não objetiva antecipar os efeitos da pretensão deduzida em juízo, mas sim garantir o resultado útil do processo, de modo a viabilizar o ressarcimento ao erário ou a devolução do proveito patrimonial indevido auferido pelo agente público ou por terceiro, em caso de procedência da ação. Pode ser requerida tanto pelo Ministério Público quanto pela pessoa jurídica prejudicada, 2 em caráter preparatório ou no bojo da petição inicial, e quando deferida, importa na impossibilidade de disposição dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ou daqueles necessários à garantia do ressarcimento ao erário, podendo atingir bens móveis e imóveis e, inclusive, valores mantidos em instituições bancárias e aplicações financeiras, sem retirar, contudo, os bens da posse do réu.

Inicialmente, havia divergência jurisprudencial no STJ, verificando-se decisões que exigiam o periculum in mora em concreto para a decretação da indisponibilidade de bens. 3 Todavia, a partir de 2008 o Tribunal passou a consolidar o entendimento de que o periculum in mora é presumido.

Os precedentes que ensejaram a consolidação da tese são: AgRg no AREsp 460.279/MS , Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 27/11/2014; Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Relator para o acórdão Ministro Og Fernandes, 1ª Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014; REsp 1.197.444/RJ , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.328.769/BA , Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; AgRg no Ag 1.262.343/SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgado em 28/08/2012, DJe

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1540361844/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-administrativo-tomo-ii-ed-2017