Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Administrativo - Tomo II - Ed. 2017

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4. Tese - A Aplicação da Pena de Demissão por Improbidade Administrativa Não é Exclusividade do Judiciário, Sendo Passível Sua Incidência no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar

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Autor:

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor de Direito Econômico e Direito Administrativo na Escola da Magistratura Federal (ESMAFE) e da Magistratura Estadual (AJURIS). Professor de Direito Administrativo nos cursos de pós-graduação na Fundação Escola da Magistratura do Trabalho (FEMARGS), na Escola do Ministério Público Estadual (ESMP) e na Escola Verbo Jurídico. Foi coordenador do Curso de Direito da UniRitter – Laureate International Universities, instituição a qual permanece vinculado na condição de Professor Titular da Disciplina de Direito Administrativo. Foi também Procurador-Geral dos Municípios de Canoas/RS e de Cachoeirinha/RS. Autor de obras individuais e coletivas no Direito e na Literatura. Parecerista. Advogado graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com inscrição definitiva na OAB/RS sob o nº 42.306.

Sumário:

Comentário Doutrinário

Objetiva-se aclarar, aqui, a evolução jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de aplicação da pena de demissão a servidor público, em âmbito administrativo, pela prática de atos de improbidade administrativa. Ocorre que duas diferentes normativas poderão incidir em casos da espécie, produzindo-se conflito aparente entre a aplicação da sanção de demissão (i) prevista no Estatuto dos Servidores Públicos, com aquela (ii) disciplinada pela Lei 8.429/92.

Com a promulgação da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a aplicação da sanção de perda da função pública por meio de processo judicial, dúvidas surgiram relativamente à competência da Administração Pública para aplicar, em razão da prática de atos de improbidade, a sanção administrativa 1 de demissão. O tema envolve, portanto, debate sobre a exclusividade, ou não, da aplicação dessa sanção pelo Poder Judiciário com o advento da Lei 8.429/92.

O percurso jurisprudencial proposto começa pelo julgamento do MS 15.826 , realizado em 22 de maio de 2013 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. No caso, alegava o impetrante a existência de vícios na condução de processo administrativo disciplinar, dentre eles a impossibilidade de aplicação da sanção de demissão em âmbito administrativo com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa. Em seu voto, o Ministro Humberto Martins valeu-se de precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça para defender a competência da Administração Pública para a aplicação dessa sanção.

Entendeu-se que, embora o ato de improbidade administrativa não esteja, em regra, tipificado pormenorizadamente nos Estatutos dos Servidores Públicos, tal fato não impediria a Administração de aplicar a pena de demissão com base em conduta da espécie. A Lei 8.429/92, assim, não teria revogado os dispositivos estatutários que preveem a improbidade administrativa como causa para demissão de servidor público – caso do art. 132, IV, da Lei 8.112/90 2 .

É dizer que, apurada a prática de ato de improbidade em sede de processo administrativo disciplinar, haveria competência da Administração Pública para aplicar a pena de demissão ao servidor processado disciplinarmente. Esse entendimento foi adotado em outras oportunidades pelo referido Tribunal Superior.

Com efeito, no julgamento do MS 15.848 , o Relator, Ministro Castro Meira, apresentou outros argumentos para sustentar a mesma posição. Alertando para o fato de que a pena de demissão de servidor público encontra fundamento no texto constitucional, isto é, nos arts. 37, § 4º, e 41, § 1º, da Constituição 3 , o Relator apontou que não há como se falar em unidade de instância para apuração de ilícitos de improbidade administrativa, visto que a própria Constituição da Republica autoriza a aplicação das sanções cabíveis por instâncias diferentes.

Ademais, na letra de seu art. 12, a Lei 8.429/1992 resguardaria a aplicação de sanções por mais de um diploma legislativo, ao dispor que “independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”. Isso significa que um mesmo ato de improbidade pode repercutir em diferentes instâncias, independentes entre si – civil, penal, administrativa e político-administrativa.

Um mesmo ato praticado por servidor público pode constituir, concomitantemente, ilícito de improbidade apurável mediante processo civil e, ainda, infração disciplinar de improbidade apurável por processo administrativo disciplinar. Essa independência na aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, inclusive, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 24.194 – Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 13/09/2011 –, e, mais recentemente, no RMS 28.919 no AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 16/12/2014; no RMS 33.865 no AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, julgado em 09/09/2016; e no RMS 33.666 , Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, julgado em 31/05/2016.

Em seu voto no MS 15.848 , ainda, argumentou o Ministro Castro Meira que o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa 4 não atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a competência para aplicação da sanção de demissão no caso de cometimento de improbidade administrativa. A interpretação que se deve fazer é mais restritiva: no art. 20, não se está dizendo que somente por sentença transitada em julgado se pode demitir, mas, sim, que a sanção de perda da função pública imposta por meio de ação de improbidade administrativa só será efetivada depois de seu trânsito em julgado 5 .

Não há como se falar, assim, a partir do art. 20 da Lei 8.429/1992, em competência exclusiva do Poder Judiciário para aplicação da sanção em comento. Compete a esse Poder a aplicação da sanção de perda do cargo público dentro da ação própria de improbidade administrativa; já à …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1540361856/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-administrativo-tomo-ii-ed-2017