Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Comentário Doutrinário

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Autor:

KIYOSHI HARADA

Mestre em Processo Civil pela UNIP. Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela USP. Professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro nos cursos de pós-graduação lato sensu em várias instituições de ensino superior. Autor de 32 obras jurídicas publicadas por diferentes Editoras. Acadêmico da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Parecerista em matéria de Direito Público.

Sumário:

Comentário Doutrinário

1. Introdução

A questão dos juros na desapropriação é um dos temas dos mais controvertidos na jurisprudência de nossos tribunais. Houve discussões acaloradas quanto ao termo inicial dos juros, à sua base de cálculo, à taxa aplicável e à questão da acumulação dos juros moratórios de 6% a.a. com os juros compensatórios de 12% a.a., perfazendo o total de 18% a.a, sem prejuízo da correção monetária plena. Isso fez com que a sentença fixadora da justa indenização se transformasse no título mobiliário que mais rendia no país à época da inflação que chegou a atingir 50% a.m. em determinado período. A valorização inflacionária da indenização fixada, em pouco tempo, superava várias vezes a valorização real do bem expropriado. Esse fato acarretou em certo momento o surgimento de uma peculiar profissão: a de comprador de imóveis atingidos pela desapropriação. 1

2. Origem dos juros compensatórios e sua acumulação com juros moratórios

Os juros compensatórios surgiram como forma de contornar a expressa proibição legal do art. 3º 2 do Decreto 22.785/1933 que condicionava o pagamento de juros moratórios pela Fazenda Pública ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Patente a injustiça que isso acarretava aos que sofreram apossamento administrativo de sua propriedade, cuja indenização deve ser buscada por via de ação ordinária conhecida como ação de desapropriação indireta. Daí, a criação pretoriana para fazer incidir os juros compensatórios desde a data do apossamento administrativo. Houve extensão desses juros para a desapropriação direta e, para fixação do termo inicial de fluência desses juros, equiparou-se a data de imissão provisória que é “precedida de depósito do valor ofertado” à data da ocupação administrativa. (Súmula 69 do STJ e Súmula 164 do STF). Essa equiparação justificava-se à época em que a imissão provisória era automaticamente deferida mediante o depósito do valor cadastral do imóvel com base no § 1º, do art. 15 do Dec.-lei 3.365/1941. Com isso, o …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1540361893/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-administrativo-ii