Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

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1. Tese - O Valor da Indenização por Desapropriação Deve Ser Contemporâneo à Data da Avaliação do Perito Judicial

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Desapropriação II

Autor:

MARIANA GUIMARÃES

MBA Executivo em Economia e Gestão: Relações Governamentais pela Fundação Getúlio Vargas–FGV (em curso). Especialista em Administração Pública pelas Faculdades Integradas do Brasil (Unibrasil). Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Coordenadora do Departamento de Direito Administrativo de escritório de advocacia. Advogada.

Sumário:

Comentário Doutrinário

O consagrado direito individual à propriedade (CF, art. , XXII) poderá ser excepcionado, implicando na transferência compulsória da propriedade ao Estado por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. , XXIV). Trata-se do instituto da desapropriação.

A desapropriação nada mais é do que o sacrifício do direito de propriedade de particulares por conta de um interesse público maior. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é o

(...) procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. 1

Justamente por envolver a prática de um denominado ato de império, aqui compreendidos como aqueles de obediência obrigatória – se presentes os pressupostos legais para sua prática –, muito pouco resta ao particular discutir quanto ao mérito da medida extrema que recai sobre seu bem. Exatamente por isto, em sua grande maioria, nas demandas envolvendo a temática da desapropriação, a discussão gravita em torno do preço da denominada justa indenização.

O processo expropriatório objetiva (quase que exclusivamente) a fixação dos valores pelos quais o particular expropriado pelo Estado será indenizado como compensação pelo bem perdido. Não por outra razão, a avaliação da apuração do quantum indenizatório adquire especial relevância.

Com vistas a apurar a justeza da indenização, é preciso fixar o marco temporal, no fluxo do procedimento expropriatório, para se aquilatar o justo valor do imóvel, cuja propriedade foi retirada do particular para fins de interesse público ou social (pressuposto constitucional para efetivação da extrema medida).

Em brevíssimas e rasas linhas, uma vez que foge da temática aqui proposta, o procedimento de expropriação de um bem envolve duas etapas: a primeira delas, denominada declaratória, desenvolve-se no âmbito administrativo e culmina na emissão do ato declaratório de desapropriação; a segunda, conhecida como executória, pode ocorrer no âmbito administrativo, quando o particular, consensualmente, ajusta as condições da transferência com o Poder Público, ou no âmbito judicial, nas hipóteses em que o particular discorda com o ato de desapropriação ou com relação ao valor.

Muito já se discutiu sobre qual o momento em que o cálculo deveria ser feito. José Cretella Junior 2 apontou três possíveis critérios adotados para apurar o momento básico para o cálculo do preço do valor do bem: (i) no momento da aprovação dos planos de obras; (ii) no momento da fixação …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1540361902/acordaos-jurisprudencia-teses-juridicas-dos-tribunais-superiores-direito-administrativo-ii